AREsp 3203413 - DECISAO

AREsp 3203413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entendimento consolidado do STJ, considerou-se que execuções ou hipotecas do antigo proprietário não interrompem a posse de terceiro que demonstre posse mansa, pacífica e com animus domini; todavia, como o Tribunal de origem não examinou especificamente se o imóvel está vinculado ao SFH — hipótese que pode tornar o bem insuscetível de usucapião (Súmula 83/STJ) — determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que examine essa vinculação e promova novo julgamento.

Parties
Recorrente: HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Nova Análise Acerca Da Vinculação Do Imóvel Ao SFH
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para análise da vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação e novo julgamento.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Hipoteca, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 308)
Direito Civil Processual Civil Direito Das Coisas Usucapião Posse Hipoteca Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Nova Análise Acerca Da Vinculação Do Imóvel Ao SFH

Legal Issues

  1. 1 Se a execução hipotecária, embargos de terceiro e ação de reintegração de posse configuram oposição eficaz capaz de impedir a usucapião
  2. 2 Se a posse da autora era mansa, pacífica, contínua e com animus domini suficiente para usucapião extraordinária
  3. 3 Se imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é insuscetível de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entendimento consolidado do STJ, considerou-se que execuções ou hipotecas do antigo proprietário não interrompem a posse de terceiro que demonstre posse mansa, pacífica e com animus domini; todavia, como o Tribunal de origem não examinou especificamente se o imóvel está vinculado ao SFH — hipótese que pode tornar o bem insuscetível de usucapião (Súmula 83/STJ) — determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que examine essa vinculação e promova novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para análise da vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação e novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que analise a vinculação do imóvel ao Sistema Financeiro da Habitação e promova novo julgamento, conforme entender de direito.
  • Publique-se.