AREsp 2738728 - ACORDAO

AREsp 2738728 - ACORDAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no julgado quanto ao ônus da prova; a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a reforma da conclusão sobre a comprovação dos requisitos da usucapião implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: MARIA CUSTODIA DE ASSIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbana, Ônus Probatório, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Usucapião Constitucional Urbana Ônus Probatório Omissão No Julgado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CUSTODIA DE ASSIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado quanto ao ônus da prova
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão no julgado quanto ao ônus da prova; a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF; e a reforma da conclusão sobre a comprovação dos requisitos da usucapião implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso