REsp 2107532 - ACORDAO

REsp 2107532 - ACORDAO

Por não ter indicado, na interposição do recurso especial, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) de forma inequívoca, restou defeituosa a fundamentação do recurso especial, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso; agravo interno não provido.

Parties
Agravante: DARIO LOPES DE CASTRO ALVES; Agravante: ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES; Agravado: CASTRO ALVES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbano, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direitos Reais Usucapião Constitucional Urbano Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DARIO LOPES DE CASTRO ALVES

Agravante

ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES

Agravante

CASTRO ALVES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) no recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF ao recurso especial deficiente

Ratio Decidendi

Por não ter indicado, na interposição do recurso especial, o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) de forma inequívoca, restou defeituosa a fundamentação do recurso especial, impondo-se a aplicação por analogia da Súmula 284/STF e, consequentemente, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso; agravo interno não provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.