REsp 2107532 - ACORDAO

REsp 2107532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes pretendiam, essencialmente, reformar o julgado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, mantida a aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: DARIO LOPES DE CASTRO ALVES; Embargante: ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração).
Legal Topics
Usucapião Constitucional Urbano, Embargos De Declaração, Reforma Do Julgado, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Civil Usucapião Constitucional Urbano Embargos De Declaração Reforma Do Julgado Súmula 284/stf Omissão, Contradição, Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIO LOPES DE CASTRO ALVES

Embargante

ALINA MARIA COSTA CASTRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes pretendiam, essencialmente, reformar o julgado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, mantida a aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeito os embargos de declaração).

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.