REsp 1782516 - ACORDAO

REsp 1782516 - ACORDAO

Comprovada a falsidade do único documento juntado pelo autor (extrato bancário) e tendo sido produzida prova pericial suficiente nos autos, inexiste fundamento legal para a realização de perícia complementar, que só se admite quando o primeiro laudo for insuficiente; por isso, restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido de usucapião e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do banco.

Parties
Autor/recorrido: Percy Anor Monteiro; Réu/recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Usucapião De Bem Móvel) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Prova Pericial, Perícia Complementar, Falsidade Documental, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Usucapião De Bem Móvel Prova Pericial Perícia Complementar Falsidade Documental Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Percy Anor Monteiro

Autor/recorrido

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Originária: Ação De Usucapião De Bem Móvel) / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de perícia complementar
  2. 2 caráter excepcional da perícia complementar e insuficiência do primeiro laudo como requisito
  3. 3 reconhecimento da falsidade do único documento juntado pelo autor

Ratio Decidendi

Comprovada a falsidade do único documento juntado pelo autor (extrato bancário) e tendo sido produzida prova pericial suficiente nos autos, inexiste fundamento legal para a realização de perícia complementar, que só se admite quando o primeiro laudo for insuficiente; por isso, restabeleceu-se a sentença de improcedência do pedido de usucapião e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do banco.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência do pedido do autor
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação do banco recorrente