AREsp 2599793 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: o recorrente foi intimado em 02/10/2023 e interpôs o recurso em 25/10/2023, além de não comprovar, no ato da interposição, eventual suspensão do prazo por feriado ou recesso local, conforme exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência do STJ; por conseguinte, não se examinou o mérito relativo à usucapião do bem móvel.

Parties
Recorrente: MAURICIO CAIAFA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Prescrição Aquisitiva, Tempestividade De Recursos, Comprovação De Feriado/localidade, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Alienação Fiduciária Prescrição Aquisitiva Tempestividade De Recursos Comprovação De Feriado/localidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MAURICIO CAIAFA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de suspensão do prazo em razão de feriado local ou ponto facultativo
  3. 3 Impossibilidade de afastar a intempestividade na ausência de prova idônea apresentada no momento da interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo: o recorrente foi intimado em 02/10/2023 e interpôs o recurso em 25/10/2023, além de não comprovar, no ato da interposição, eventual suspensão do prazo por feriado ou recesso local, conforme exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC e jurisprudência do STJ; por conseguinte, não se examinou o mérito relativo à usucapião do bem móvel.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.