AREsp 2815008 - DECISAO

AREsp 2815008 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal superior negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais da usucapião de bem móvel (animus domini, pagamento do financiamento, ausência de oposição da credora fiduciária e cessação do vício de clandestinidade/precária) e a reforma demandaria reexame de prova fática, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do acórdão regional nos termos apontados.

Parties
Agravante: MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: ré cedente; Ré: credora fiduciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Alienação Fiduciária, Prescrição Aquisitiva, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Alienação Fiduciária Prescrição Aquisitiva Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ré cedente

Ré

credora fiduciária

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se é possível reconhecer usucapião de bem móvel gravado por alienação fiduciária
  3. 3 Se a clandestinidade ou precária posse inicial impede a usucapião quando o vício cessou

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal superior negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais da usucapião de bem móvel (animus domini, pagamento do financiamento, ausência de oposição da credora fiduciária e cessação do vício de clandestinidade/precária) e a reforma demandaria reexame de prova fática, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão do acórdão regional nos termos apontados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados nos autos