AREsp 2967524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados, apresentando razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por falta de similitude fática e de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio; por tais motivos a Corte manteve a inadmissão do recurso e majorou honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY BARBOSA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática), Incidência De Enunciados Sumulares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Usucapião De Bem Móvel Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática) Incidência De Enunciados Sumulares +1 more

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Parties

SIDNEY BARBOSA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e ausência de embargos de declaração
  3. 3 art. 1.260 do Código Civil (usucapião de coisa móvel)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica a violação dos dispositivos apontados, apresentando razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial foi insuficientemente demonstrada por falta de similitude fática e de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do dissídio; por tais motivos a Corte manteve a inadmissão do recurso e majorou honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.