AREsp 2720446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula n. 7 do STJ), o recurso especial não é via adequada para apreciar resoluções administrativas, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Regularização Cadastral De Veículo, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Análise De Resolução Administrativa
Direito Civil Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Regularização Cadastral De Veículo Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Análise De Resolução Administrativa

Case Brief

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Parties

MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão e contradição no acórdão
  2. 2 se os arts. 1.267 do CC autorizam declaração de propriedade pela tradição para suprir regularização administrativa
  3. 3 se os arts. 1.260 e 1.261 do CC permitem usucapião do veículo pela posse desde 2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula n. 7 do STJ), o recurso especial não é via adequada para apreciar resoluções administrativas, e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial