AREsp 1810004 - DECISAO

AREsp 1810004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem firmou conclusão fático-probatória sobre a existência de comunicação de venda em nome de terceira pessoa (Sra. Rosa), implicando a necessidade de atos dirigidos contra essa terceira ou a propositura de ação de obrigação de fazer, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 80, II, do CPC, inviabilizando sua análise em sede especial (Súmula 211/STJ). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 14% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: WANDER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião De Bem Móvel, Obrigação De Fazer, Homologação De Acordo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião De Bem Móvel Obrigação De Fazer Homologação De Acordo Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

WANDER MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de usucapião sobre bem móvel
  3. 3 possibilidade de homologação de acordo que exija expedição de ofício para transferência de bem registrado em nome de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem firmou conclusão fático-probatória sobre a existência de comunicação de venda em nome de terceira pessoa (Sra. Rosa), implicando a necessidade de atos dirigidos contra essa terceira ou a propositura de ação de obrigação de fazer, conclusão cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 80, II, do CPC, inviabilizando sua análise em sede especial (Súmula 211/STJ). Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, observado eventual benefício da gratuidade judiciária