AREsp 2548234 - DECISAO

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O Agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil, motivo que impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque a análise da matéria exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Neyde; Recorrentes; Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Adjudicação Compulsória, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Usucapião De Bem Público Adjudicação Compulsória Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Neyde

Recorrentes

Município

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de usucapião de bem público

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil, motivo que impede o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque a análise da matéria exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.