REsp 2136177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prova pericial em face de documento público que comprovou a propriedade municipal, a decisão de indeferimento foi preclusa pela ausência de impugnação, a usucapião de bem público é vedada pela Constituição, e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autor/apelante: ADMIR DO NASCIMENTO REGO; Apelado: Município de Palmas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Usucapião De Bem Público, Desapropriação Por Apossamento Indireto, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Imobiliário Usucapião De Bem Público Desapropriação Por Apossamento Indireto Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

ADMIR DO NASCIMENTO REGO

Autor/apelante

Município de Palmas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a decisão que indeferiu prova pericial configurou cerceamento de defesa ou nulidade processual
2 Se o imóvel é de propriedade do Município de Palmas e, assim, insuscetível de usucapião
3 Se houve preclusão pela ausência de impugnação da decisão que indeferiu a perícia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou-se em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.