REsp 2145449 - DECISAO

REsp 2145449 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e por apresentarem-se alegações genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada de que bens públicos, como o imóvel que abriga unidade de saúde municipal, são insuscetíveis de usucapião (CF art. 183, §3º; Súmula 340 STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: MUNICÍPIO DE IAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Competência
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Usucapião De Bem Público Impossibilidade Jurídica Do Pedido Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MUNICÍPIO DE IAÇU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel público
  2. 2 qualificação do imóvel como bem público por abrigar posto de saúde municipal
  3. 3 omissão em acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido por ausência de demonstração concreta de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e por apresentarem-se alegações genéricas sujeitas à Súmula 284 do STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada de que bens públicos, como o imóvel que abriga unidade de saúde municipal, são insuscetíveis de usucapião (CF art. 183, §3º; Súmula 340 STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.