AREsp 2746455 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo a ensejar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e a ementa do acórdão registrou a impossibilidade de usucapião de bem público e a incabibilidade de indenização.

Parties
Agravante: SISENANDA DE FATIMA FERNANDES FIRMINO; Autor: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Reintegração De Posse, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Usucapião De Bem Público Reintegração De Posse Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SISENANDA DE FATIMA FERNANDES FIRMINO

Agravante

Município de Goiânia

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigação de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de usucapião de bem público

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo a ensejar a aplicação da Súmula n. 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e a ementa do acórdão registrou a impossibilidade de usucapião de bem público e a incabibilidade de indenização.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).