AREsp 3039307 - DECISAO

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O acórdão recorrido, fundado em perícia e ampla prova documental, concluiu pela natureza pública da área, pelo descumprimento dos encargos da doação e pela ocupação de área excedente, circunstâncias que tornam inviável a usucapião sobre o bem público e autorizam a reversão da doação; como a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Billota Jornais Ltda. ME; Recorrido: Município de Lorena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Doação Com Encargos, Reintegração De Posse, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Interpretação De Legislação Local, Insuscetibilidade De Usucapião
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Usucapião De Bem Público Doação Com Encargos Reintegração De Posse Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Billota Jornais Ltda. ME

Recorrente

Município de Lorena

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Natureza pública do imóvel e insuscetibilidade de usucapião
  2. 2 Descumprimento dos encargos da doação e reversão da área ao patrimônio público
  3. 3 Excesso de ocupação da área doada e reintegração de posse

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, fundado em perícia e ampla prova documental, concluiu pela natureza pública da área, pelo descumprimento dos encargos da doação e pela ocupação de área excedente, circunstâncias que tornam inviável a usucapião sobre o bem público e autorizam a reversão da doação; como a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.