AREsp 3255109 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel foi declarado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio do Município por sentença de desapropriação com registro, o que lhe confere natureza pública insuscetível de usucapião (CF art.183, §3º); laudo pericial confirmou que a área usucapienda está dentro do perímetro desapropriado; e as provas apresentadas não demonstraram posse qualificada anterior à desapropriação de 1970, além de não se verificar omissão capaz de ensejar nulidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Jair Cândido de Souza; Réu: Município de Belo Horizonte; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião De Bem Público, Desapropriação, Registro Imobiliário, Prova Pericial, Posse Anterior À Desapropriação, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios E Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

Jair Cândido de Souza

Agravante

Município de Belo Horizonte

Réu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é bem público municipal cuja natureza impede usucapião
  2. 2 Se há prova segura de posse anterior à desapropriação apta a autorizar usucapião em face do Município
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão regional quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II e III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel foi declarado de utilidade pública e incorporado ao patrimônio do Município por sentença de desapropriação com registro, o que lhe confere natureza pública insuscetível de usucapião (CF art.183, §3º); laudo pericial confirmou que a área usucapienda está dentro do perímetro desapropriado; e as provas apresentadas não demonstraram posse qualificada anterior à desapropriação de 1970, além de não se verificar omissão capaz de ensejar nulidade, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.