REsp 2105787 - DECISAO

REsp 2105787 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente sobre a necessidade de pagamento dos foros em atraso para revigoração do aforamento e consequente reconhecimento da usucapião do domínio útil; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração à luz do acervo fático-probatório e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FABIO FONSECA ROLEMBERG e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Usucapião De Domínio Útil, Aforamento (enfiteuse), Caducidade Do Aforamento, Notificação Do Foreiro, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Tributário Usucapião De Domínio Útil Aforamento (enfiteuse) Caducidade Do Aforamento +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FABIO FONSECA ROLEMBERG e outro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a caducidade do aforamento impede a usucapião do domínio útil sem prévia notificação do foreiro
  2. 2 Se a Corte de origem omitiu-se ao não apreciar a alegação de que o pagamento dos foros em atraso é condição para o revigoramento do aforamento e para a aquisição do domínio útil
  3. 3 Se a omissão apontada configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, exigindo nulidade do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão relevante suscitada pelo recorrente sobre a necessidade de pagamento dos foros em atraso para revigoração do aforamento e consequente reconhecimento da usucapião do domínio útil; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração à luz do acervo fático-probatório e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Proviu-se o recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 489/497 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente e saneamento do vício de integração identificado