REsp 2217974 - DECISAO

REsp 2217974 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apelação (configurando inovação recursal e preclusão) e que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à pretensão de usucapião de domínio útil, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Usucapião De Domínio Útil, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Antecipado (art. 355, I Cpc), Preclusão Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Público Usucapião De Domínio Útil Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc) Julgamento Antecipado (art. 355, I Cpc) Preclusão Recursal +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar prova (art. 355, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apelação (configurando inovação recursal e preclusão) e que a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à pretensão de usucapião de domínio útil, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.