AREsp 2863604 - DECISAO

AREsp 2863604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de justo título e ao prazo aplicável (decenal vs. vigésimal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, prova pericial e demais provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a interpretação do Tribunal de origem sobre o art. 1.379 do Código Civil foi plausível diante dos fatos apurados.

Parties
Agravante/recorrente: KATUCHA NANNETTI FREITAS SOUZA; Agravante/recorrente: MARCOS GONCALVES BIANCHINI DE SOUZA; Agravado/recorrido: ADEMIR FIDELIS FERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Servidão, Servidão De Passagem, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Civil Processo Civil Usucapião De Servidão Servidão De Passagem Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Pericial

Case Brief

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Parties

KATUCHA NANNETTI FREITAS SOUZA

Agravante/recorrente

MARCOS GONCALVES BIANCHINI DE SOUZA

Agravante/recorrente

ADEMIR FIDELIS FERREIRA e outros

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.379 do Código Civil à usucapião de servidão de passagem
  2. 2 Qualificação da permissão verbal como justo título para fim de usucapião ordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de justo título e ao prazo aplicável (decenal vs. vigésimal) exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, prova pericial e demais provas), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a interpretação do Tribunal de origem sobre o art. 1.379 do Código Civil foi plausível diante dos fatos apurados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial