AREsp 2881133 - DECISAO

AREsp 2881133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais para R$ 12.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN DOMINGOS ROLA; Agravada: VÂNIA ABRANTES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião De Servidão De Passagem, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião De Servidão De Passagem Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAN DOMINGOS ROLA

Agravante

VÂNIA ABRANTES PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais para R$ 12.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.