AREsp 2917962 - ACORDAO

AREsp 2917962 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a citar artigos de lei de passagem e alegar divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; além disso, não houve o prequestionamento dos dispositivos invocados e o acórdão recorrido decidiu pela improcedência da usucapião com base em matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Usucapião De Vaga De Garagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião De Vaga De Garagem Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO FERREIRA MURARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a citar artigos de lei de passagem e alegar divergência jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível; além disso, não houve o prequestionamento dos dispositivos invocados e o acórdão recorrido decidiu pela improcedência da usucapião com base em matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.