REsp 2186026 - DECISAO

REsp 2186026 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente que a posse nasceu precária em razão de relação locatícia do primeiro cedente, não havendo prova da interversão do caráter da posse necessária à usucapião do domínio útil, e eventual modificação desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Beatriz Ferreira Milhazes; Réu: Companhia América Fabril - em liquidação judicial; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Recurso Especial (stj) Julgamento E Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Usucapião Do Domínio Útil, Posse Ad Usucapionem, Interversão Da Posse, Aforamento/foreiro, Precariedade/posse De Detenção, Art. 1.203 Do Código Civil, Arts. 1.238 E 1.243 Do Código Civil, Art. 1.208 Do Código Civil, Art. 341 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Do Domínio Útil Posse Ad Usucapionem Interversão Da Posse Aforamento/foreiro Precariedade/posse De Detenção Art. 1.203 Do Código Civil +5 more

Case Brief

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Parties

Beatriz Ferreira Milhazes

Autor

Companhia América Fabril - em liquidação judicial

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Recurso Especial (stj) Julgamento E Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pela autora e seus predecessores configurou posse ad usucapionem apta a ensejar usucapião do domínio útil
  2. 2 Se ocorreu interversão da posse originariamente precária/locatícia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.203 do Código Civil à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal, com base no conjunto fático-probatório, concluiu corretamente que a posse nasceu precária em razão de relação locatícia do primeiro cedente, não havendo prova da interversão do caráter da posse necessária à usucapião do domínio útil, e eventual modificação desse entendimento dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração da verba honorária recursal em 0,5% (meio por cento) do valor da causa