REsp 2118379 - DECISAO

REsp 2118379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a autora não desconstituiu o registro da SPU que demonstra tratar-se de terreno de marinha (bem público, vedado à usucapião salvo hipóteses de enfiteuse/aforamento), e porque parte das questões suscitadas não foram debatidas na instância de origem ou encontram óbice nas Súmulas 211, 283 e 284, afastando a admissibilidade do apelo especial; ademais, foram confirmados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora/recorrente: Valdete Bernardo de Souza; Réu/recorrida: União; Réu/recorrido: Município do Rio de Janeiro; Réu/recorrido: Espólio de Israel Zelman Grynberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Do Domínio Útil, Terreno De Marinha, Impossibilidade De Usucapião De Bem Público, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Usucapião Do Domínio Útil Terreno De Marinha Impossibilidade De Usucapião De Bem Público Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valdete Bernardo de Souza

Autora/recorrente

União

Réu/recorrida

Município do Rio de Janeiro

Réu/recorrido

Espólio de Israel Zelman Grynberg

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião sobre imóvel localizado em terreno de marinha
  2. 2 ônus da prova para infirmar registro da SPU
  3. 3 admissibilidade das vías recursais e óbices de súmulas (211, 283, 284)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a autora não desconstituiu o registro da SPU que demonstra tratar-se de terreno de marinha (bem público, vedado à usucapião salvo hipóteses de enfiteuse/aforamento), e porque parte das questões suscitadas não foram debatidas na instância de origem ou encontram óbice nas Súmulas 211, 283 e 284, afastando a admissibilidade do apelo especial; ademais, foram confirmados os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Fixar honorários advocatícios recursais em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º