REsp 1912805 - DECISAO

REsp 1912805 - DECISAO

Determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1025, em razão da afetação do tema e da necessidade de economia processual.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
autos restituídos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1025
Legal Topics
Usucapião Em Loteamento Irregular, Recursos Repetitivos (tema 1025), Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Usucapião Em Loteamento Irregular Recursos Repetitivos (tema 1025) Juízo De Retratação Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapir área de terra situada em loteamento irregular
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1025) e necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 caráter não decisório e irrecorrível do ato que determina sobrestamento e retorno para retratação

Ratio Decidendi

Determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1025, em razão da afetação do tema e da necessidade de economia processual.

Court Disposition

autos restituídos ao Tribunal de Origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e baixa no STJ até julgamento definitivo do Tema 1025

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1025 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015