REsp 1899849 - DECISAO

REsp 1899849 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de Origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação da matéria ao Tema 1025, procedendo-se à baixa neste STJ até o julgamento definitivo da matéria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
restituição dos autos à origem
Legal Topics
Usucapião Em Loteamento Irregular, Recursos Repetitivos (tema 1025), Juízo De Retratação, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Em Loteamento Irregular Recursos Repetitivos (tema 1025) Juízo De Retratação Sobrestamento De Processos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião em loteamento irregular
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1025)
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de Origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação da matéria ao Tema 1025, procedendo-se à baixa neste STJ até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

restituição dos autos à origem

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de Origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1025 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015