AREsp 1745526 - ACORDAO

AREsp 1745526 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, não tendo os agravantes demonstrado, de forma direta e particularizada, a violação do dispositivo legal apontado; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o reconhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO PERES FELIZARDO; Agravante: NEIDE RODRIGUES CHAVEIRO; Agravado: ELIZA DE MOURA PERES - ESPÓLIO; Agravado: MANOEL FELIZARDO DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: NEIPHE AFONSO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Entre Herdeiros, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Entre Herdeiros Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

JOAO BOSCO PERES FELIZARDO

Agravante

NEIDE RODRIGUES CHAVEIRO

Agravante

ELIZA DE MOURA PERES - ESPÓLIO

Agravado

MANOEL FELIZARDO DA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

NEIPHE AFONSO - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 possibilidade de usucapião entre herdeiros em tese versus comprovação fático-probatória no caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, não tendo os agravantes demonstrado, de forma direta e particularizada, a violação do dispositivo legal apontado; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o reconhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.