AREsp 2761417 - DECISAO

AREsp 2761417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa não houve prequestionamento adequado da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao pedido relativo ao reconhecimento da usucapião extraordinária e à validade das cessões de direitos hereditários, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (posse, pagamento de encargos, atos de exclusão dos coerdeiros), estando obstada a análise em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO CAPORAL; Autor: José Paulo; Autora: Benedita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Entre Herdeiros, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Entre Herdeiros Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

PAULO CAPORAL

Agravante

José Paulo

Autor

Benedita

Autora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral
  2. 2 possibilidade de usucapião extraordinária da totalidade do imóvel por herdeiro
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à alegação de cerceamento de defesa não houve prequestionamento adequado da matéria perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) quanto ao pedido relativo ao reconhecimento da usucapião extraordinária e à validade das cessões de direitos hereditários, a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (posse, pagamento de encargos, atos de exclusão dos coerdeiros), estando obstada a análise em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos o Recurso Especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial