AREsp 1830413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA GARCIA MALENTACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARIA APARECIDA GARCIA MALENTACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade decorrente de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria federal que não se amolda ao conceito de lei federal e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos