AREsp 2366084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou outro vício apto a autorizar a intervenção com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA MONACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Julgamento Ultra Ou Extra Petita
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Julgamento Ultra Ou Extra Petita

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Parties

SANDRA MONACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e concluiu que não estavam preenchidos os requisitos da usucapião; a reforma desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou omissão ou outro vício apto a autorizar a intervenção com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.