AREsp 1699362 - ACORDAO

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Por expressa previsão legal (art. 1.042, §2º, do CPC/15) o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial dirigido à presidência do tribunal de origem; a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 constitui erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorize a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo foi considerado incabível e teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Usucapião Especial, Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Usucapião Especial Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Honorários Advocatícios

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC/15 contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.042, §2º, do CPC/15 como recurso cabível
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por expressa previsão legal (art. 1.042, §2º, do CPC/15) o recurso adequado contra decisão que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial dirigido à presidência do tribunal de origem; a interposição de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 constitui erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que autorize a aplicação da fungibilidade, razão pela qual o agravo foi considerado incabível e teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade de justiça.