REsp 2160721 - DECISAO

REsp 2160721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional corretamente reconheceu o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, em razão da penhora do imóvel em execuções fiscais, da inaplicabilidade da extinção posterior de uma das execuções para afastar tal interesse quando há outros fundamentos, do risco de evicção e da destinação do produto da alienação à Fazenda Nacional; além disso, o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 283 STF e 7 STJ).

Parties
Recorrente: HOTEL CABO BRANCO LTDA; Interveniente/apelante (defensora Dos Ocupantes): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interveniente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Interessado/exequente Fiscal: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Usucapião Especial Coletiva, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Execução Fiscal/penhora, Evicção, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Especial Coletiva Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Execução Fiscal/penhora Evicção Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

HOTEL CABO BRANCO LTDA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente/apelante (defensora Dos Ocupantes)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/apelante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro Interessado/exequente Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União que determine a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a extinção posterior da execução fiscal afasta o interesse jurídico da União
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal Regional corretamente reconheceu o interesse jurídico da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, em razão da penhora do imóvel em execuções fiscais, da inaplicabilidade da extinção posterior de uma das execuções para afastar tal interesse quando há outros fundamentos, do risco de evicção e da destinação do produto da alienação à Fazenda Nacional; além disso, o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 283 STF e 7 STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.