AREsp 2461043 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade em razão da comprovação posterior de feriados locais e do entendimento firmado no AResp 2.638.376/MG, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre se o imóvel possui destinação pública exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inapta a via do recurso especial para reexaminar essa matéria fática.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Autora: ASSOCIAÇÃO AUTORA; Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Coletiva, Sociedade De Economia Mista, Bens Públicos, Destinação Pública, Regularização Fundiária, Tempestividade (feriado Local), Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

ASSOCIAÇÃO AUTORA

Autora

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bens pertencentes a sociedade de economia mista
  2. 2 tempestividade do recurso em razão de feriados locais e suspensão de prazos
  3. 3 ônus da prova quanto à propriedade dos ocupantes (art. 10 da Lei 10.257/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à tempestividade em razão da comprovação posterior de feriados locais e do entendimento firmado no AResp 2.638.376/MG, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre se o imóvel possui destinação pública exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, tornando inapta a via do recurso especial para reexaminar essa matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 568/STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.