AREsp 2494859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988 envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível no recurso especial; ademais, o acolhimento da tese de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: GERALDA APARECIDA SENA ALECRIM; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Rural Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GERALDA APARECIDA SENA ALECRIM

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  2. 2 inadmissibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/1988 envolve matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF, sendo incabível no recurso especial; ademais, o acolhimento da tese de cerceamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.