AREsp 2513002 - DECISAO

AREsp 2513002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não é via adequada o recurso especial para discutir violação de norma constitucional; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal era desnecessária diante do conjunto probatório (inclusive prova pericial) e que o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDA APARECIDA SENA ALECRIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Rural Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj (reexame De Prova) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDA APARECIDA SENA ALECRIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 incabibilidade do recurso especial para discutir violação de norma constitucional (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: não é via adequada o recurso especial para discutir violação de norma constitucional; quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal era desnecessária diante do conjunto probatório (inclusive prova pericial) e que o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.