AREsp 2505024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à subsunção ao art. 1.238 do CC nem deficiência de fundamentação, e que o reconhecimento da usucapião demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VICENTE PAULO DE SANTANA; Agravante: GENETE SOARES BEZERRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Omissão Em Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.238 Do CC, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Especial Rural Omissão Em Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.238 Do CC Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

VICENTE PAULO DE SANTANA

Agravante

GENETE SOARES BEZERRA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à subsunção ao art. 1.238, parágrafo único, do CC e à contagem do tempo de tramitação para fins de usucapião
  2. 2 reconhecimento da usucapião especial rural (posse por 10 anos, ininterrupta, sem oposição, com atividade produtiva)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à subsunção ao art. 1.238 do CC nem deficiência de fundamentação, e que o reconhecimento da usucapião demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento