AREsp 2504466 - DECISAO

AREsp 2504466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não se verificar intempestividade e, no mérito do recurso especial, não se conheceu dele porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (sobre animus domini e mansa e pacífica da posse), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a sentença de primeiro grau e decisão do tribunal de origem demonstraram a precariedade da posse em razão do contrato de arrendamento e a existência de notificações e de decisão anterior que afastou a usucapião.

Parties
Agravante: José Januário da Silva; Recorrida: Maria Angela Gebar Abifadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Intempestividade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Usucapião Especial Rural Posse Animus Domini Súmula 7/stj Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

José Januário da Silva

Agravante

Maria Angela Gebar Abifadel

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 presença do animus domini
  3. 3 caráter manso e pacífico da posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não se verificar intempestividade e, no mérito do recurso especial, não se conheceu dele porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto probatório (sobre animus domini e mansa e pacífica da posse), vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a sentença de primeiro grau e decisão do tribunal de origem demonstraram a precariedade da posse em razão do contrato de arrendamento e a existência de notificações e de decisão anterior que afastou a usucapião.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.