AREsp 2642525 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões mengenai validade dos contratos de comodato, existência de animus domini e possível transmutação da posse dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente que a posse era precária em razão de contratos de comodato e não houve prova de animus domini; ademais, as razões recursais careciam de prequestionamento e de fundamentação adequada (Súmulas 282 e 284/STF).

Parties
Recorrente: BENEDITO INÁCIO DA COSTA; Recorrido: MARIA DE LOURDES SILVA LUCAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Comodato, Animus Domini, Transmutação Da Posse, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Especial Rural Comodato Animus Domini Transmutação Da Posse Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

BENEDITO INÁCIO DA COSTA

Recorrente

MARIA DE LOURDES SILVA LUCAS e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial implica reexame de provas ou mera revaloração jurídica de fatos
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 se as razões do recurso especial têm fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões mengenai validade dos contratos de comodato, existência de animus domini e possível transmutação da posse dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente que a posse era precária em razão de contratos de comodato e não houve prova de animus domini; ademais, as razões recursais careciam de prequestionamento e de fundamentação adequada (Súmulas 282 e 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA DE LOURDES E OUTROS, limitados a 20%, com suspensão da exigibilidade enquanto perdurar a gratuidade de BENEDITO.