AREsp 2784104 - DECISAO

AREsp 2784104 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o Ministério Público atuou no processo e não demonstrou prejuízo decorrente de sua ausência na audiência, aplicando-se o princípio 'pas de nullité sans grief', e o conjunto probatório (doação ao Município, TAC, laudo pericial e decreto de utilidade pública) indica a natureza pública do imóvel, o que afasta o reconhecimento da usucapião, sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOAO BATISTA DA SILVA; Agravantes: CELIA BERNARDO DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Reconhecimento De Imóvel Público
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Usucapião Especial Rural Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Agravantes

CELIA BERNARDO DA CRUZ SILVA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Se o imóvel é de natureza pública impedindo usucapião especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o Ministério Público atuou no processo e não demonstrou prejuízo decorrente de sua ausência na audiência, aplicando-se o princípio 'pas de nullité sans grief', e o conjunto probatório (doação ao Município, TAC, laudo pericial e decreto de utilidade pública) indica a natureza pública do imóvel, o que afasta o reconhecimento da usucapião, sendo, ademais, vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.