REsp 1932802 - ACORDAO

REsp 1932802 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, para a configuração da usucapião prevista no art. 1.239 do Código Civil, deve prevalecer o critério da destinação ou exploração econômica do imóvel e não a sua localização em zona urbana; por isso o acórdão recorrido que adotou o critério da localização foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para exame dos demais requisitos do art. 1.239 do CC.

Parties
Recorrente: MARIO PAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão do Tribunal de origem anulado em parte e autos devolvidos para reexame
Legal Topics
Usucapião Especial Rural, Natureza Do Imóvel (urbano Ou Rural), Critério Da Destinação Ou Exploração Econômica, Interpretação Do Art. 1.239 Do Código Civil
Civil Processual Civil Direito Agrário Usucapião Usucapião Especial Rural Natureza Do Imóvel (urbano Ou Rural) Critério Da Destinação Ou Exploração Econômica Interpretação Do Art. 1.239 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO PAES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o critério para caracterização do imóvel rural para fins de usucapião do art. 1.239 do CC é a sua localização ou a sua destinação/exploração econômica
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 1.239 do CC quando o imóvel está localizado em perímetro urbano mas possui destinação rural
  3. 3 necessidade de anular decisão que adotou critério da localização e devolver autos ao tribunal de origem para reexame dos demais requisitos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para a configuração da usucapião prevista no art. 1.239 do Código Civil, deve prevalecer o critério da destinação ou exploração econômica do imóvel e não a sua localização em zona urbana; por isso o acórdão recorrido que adotou o critério da localização foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para exame dos demais requisitos do art. 1.239 do CC.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão do Tribunal de origem anulado em parte e autos devolvidos para reexame

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação e decisões posteriores