AREsp 1915906 - DECISAO

AREsp 1915906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento sobre o art. 7º do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e pela falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não se verificando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; por...

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Parties
Agravante: Espólio de Gustavo Coninck Sobrinho; Inventariante/representante: Ivady Coninck Junior; Autora/recorrida: Katia Inez Zolet Cora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

Espólio de Gustavo Coninck Sobrinho

Agravante

Ivady Coninck Junior

Inventariante/representante

Katia Inez Zolet Cora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 7º do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do necessário prequestionamento sobre o art. 7º do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e pela falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF), não se verificando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).