AREsp 1926470 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade e mérito: questões constitucionais apontadas são matéria própria do STF; faltou prequestionamento de dispositivo legal; alguns fundamentos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; e a pretensão impugnaria conclusão de fato (ausência de animus domini e existência de comodato) cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PHYLIPE VENANCIO SOARES; Agravante: LAURA IZABELLA FONSECA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Animus Domini, Comodato, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Animus Domini Comodato Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

PHYLIPE VENANCIO SOARES

Agravante

LAURA IZABELLA FONSECA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e requisitos formais)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de comodato e ausência de animus domini impedindo usucapião

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por múltiplos vícios de admissibilidade e mérito: questões constitucionais apontadas são matéria própria do STF; faltou prequestionamento de dispositivo legal; alguns fundamentos apontados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; e a pretensão impugnaria conclusão de fato (ausência de animus domini e existência de comodato) cuja reavaliação é vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios fixados no acórdão na proporção de 1% (um por cento)