AREsp 2445433 - DECISAO

AREsp 2445433 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILBERTO BENTO NOVO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GILBERTO BENTO NOVO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Enquadramento do Estatuto da Cidade como norma apta a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.