AREsp 2481378 - DECISAO

AREsp 2481378 - DECISAO

A Corte conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de usucapião depende de reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de prova documental quanto à posse e cadeia sucessória), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice, tendo sido aplicado o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA SANTANA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Especial Urbana Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SANDRA SANTANA PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para reconhecimento de usucapião especial urbana
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial obstada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegação de usucapião depende de reexame do acervo fático-probatório (insuficiência de prova documental quanto à posse e cadeia sucessória), providência vedada em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice, tendo sido aplicado o art. 932 do CPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.