AREsp 2410745 - DECISAO

AREsp 2410745 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo interno; concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão configurada nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que as questões constitucionais não são examináveis pelo STJ, e que a pretensa reforma dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Clotilde Ferreira Gomes - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Omissões E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Especial Urbana Omissões E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

Clotilde Ferreira Gomes - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possível afronta ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 suspensão do prazo para ajuizamento da usucapião e responsabilidade dos inventariantes judiciais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para exame do agravo interno; concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria controvertida, não havendo omissão configurada nos termos invocados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que as questões constitucionais não são examináveis pelo STJ, e que a pretensa reforma dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.