REsp 2131537 - DECISAO

REsp 2131537 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pela recorrente, razão pela qual há ausência de prequestionamento; aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o imóvel é bem público, o que afasta o reconhecimento da usucapião especial urbana.

Parties
Recorrente: MONIQUE TRINDADE DA SILVA; Embargada: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA; Embargada: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO EST RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Bens Públicos, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Embargos De Terceiro
Direito Civil Usucapião Especial Urbana Prequestionamento Súmula 211/stj Bens Públicos Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

MONIQUE TRINDADE DA SILVA

Recorrente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Embargada

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES CIVIS NO EST RJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados pela recorrente
  2. 2 reconhecimento do imóvel como bem público em razão de financiamento e cessão de créditos, impedindo a usucapião
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados pela recorrente, razão pela qual há ausência de prequestionamento; aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que o imóvel é bem público, o que afasta o reconhecimento da usucapião especial urbana.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 11% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.