AREsp 2555476 - DECISAO

AREsp 2555476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar a base de cálculo dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o tribunal de origem razoavelmente concluiu que o proveito econômico da autora corresponde ao valor atualizado do imóvel, justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa; por fim, procedeu-se à majoração de 5% dos honorários até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TANQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: ANTÔNIA PRADO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% em favor de ANTÔNIA PRADO LINHARES.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Valor Da Causa Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TANQUES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ANTÔNIA PRADO LINHARES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (valor da causa ou proveito econômico)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor do proveito econômico sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao pedido de revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de revisar a base de cálculo dos honorários implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o tribunal de origem razoavelmente concluiu que o proveito econômico da autora corresponde ao valor atualizado do imóvel, justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa; por fim, procedeu-se à majoração de 5% dos honorários até o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 5% até o limite de 20% em favor de ANTÔNIA PRADO LINHARES.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial