AREsp 2410996 - DECISAO

AREsp 2410996 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em análise do conjunto fático-probatório (vedado o revolvimento de provas no recurso especial, Súmula nº 7/STJ) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; assim, a matéria não era passível de reforma na via especial.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA; Agravada: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo interno; não conheceu do recurso especial; majorou os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte agravada.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse Ad Usucapionem, Animus Domini, Compromisso De Compra E Venda, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Especial Urbana Posse Ad Usucapionem Animus Domini Compromisso De Compra E Venda Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 1.240 do Código Civil para usucapião especial urbana
  2. 2 caráter da posse e presunção do art. 1.203 do Código Civil
  3. 3 contagem do prazo prescricional e início da fluência do prazo da usucapião

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em análise do conjunto fático-probatório (vedado o revolvimento de provas no recurso especial, Súmula nº 7/STJ) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF; assim, a matéria não era passível de reforma na via especial.

Court Disposition

Conheceu do agravo interno; não conheceu do recurso especial; majorou os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte agravada.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 668/670.
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.