AREsp 2509362 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por RODRIGO XAVIER DO NASCIMENTO e THALITA XAVIER DE NOVAIS MOREIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 649-650): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AFETAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. - O reconhecimento da usucapião especial urbana se dará àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Inteligência do art. 183,da Constituição Federal, e dos arts. 1240, do CC, e 9º, da Lei nº. 10.2.57/2001 (Estatutoda Cidade). - Os arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 192, do CC,vedam a usucapião de bens públicos. Em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando exploradoras de atividade econômica estarão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, razão pela qual seus bens estarão sujeitos à usucapião. Contudo, se os bens estiverem afetados a uma destinação pública, passama ostentar a natureza de bem público e, como tal, serão considerados imprescritíveis. - No caso dos autos, pretendem os autores o reconhecimento da usucapião especial urbana de imóvel que alegam ter sido abandonado, e que, no entanto, havia sido objeto de financiamento segundo regras do SFH, e retomado pela Caixa Econômica Federal em razão da cessação dos pagamentos pelo antigo mutuário. Falta à parte autora, no entanto, a posse , necessária para que a aquisição originária se ad usucapionem consume, porque o imóvel em questão deve ser considerado bem público, uma vez que destinado à consecução de política pública de estímulo à moradia, em especial à população de baixa renda, ainda que operacionalizado por empresa pública, e como tal, imprescritível, ou seja, insuscetível de ser adquirido por usucapião, conforme texto expresso do art. 183, §3º, da Constituição Federal. - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 691-697). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 710-724), os ora agravantes alegaram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 1.240 do Código Civil de 2002; e 9º da Lei n. 10.257/2001, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e que o imóvel usucapiendo não pode ser considerado bem público, vez que o art. 98 e seguintes do Código Civil de 2002 levam em consideração a titularidade do bem e, principalmente, a sua afetação direta ao interesse público, o que não ocorre no presente caso, uma vez que o imóvel no qual residem os recorrentes não pertence ao SFH e não faz parte de programas sociais do governo federal para pessoas de baixa renda. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 764-770). O Tribunal de origem deixou de admitir o recurso especial em razão da ausência de violação dos dispositivos apontados e da incidência da Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 777-784). É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-SE analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA EM INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELA ESPOSA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA DEMANDANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO E CENTRAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. As razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284 do STF. 4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. 5. Não havendo adequada demonstração do dissídio jurisprudencial apresentado, o cenário atrai a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento a alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.665/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu que, em razão do imóvel objeto da lide ser vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não seria possível a sua aquisição por usucapião, como se depreende do seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fls. 645-648 ): Para que seja declarada a aquisição da propriedade pela usucapião, énecessário o atendimento a requisitos de três ordens: 1) pessoal (quem estará sujeitoaos prazos da prescrição aquisitiva), ao que se aplicam os arts. 197 e 198, do CC,segundo os quais não corre a prescrição entre cônjuges, na constância da sociedadeconjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, contra os incapazes, contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados oudos Municípios, e contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempode guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque aprevisão contida nos arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, da Constituição, e art. 192, do CC, que vedam a usucapião de bens públicos, além da Súmula 340, do STF, segundo a qual "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião"; 3) formais (requisitos essencialmente vinculados à posse do bem). No que diz respeito à vedação de usucapião de bens públicos, importa assinalar, em relação às sociedades de economia mista e empresas públicas, que quando explorarem atividade econômica, estarão submetidas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que seus bens estarão sujeitos à usucapião. O mesmo não ocorrerá, contudo, quando esses bens estiverem afetados a uma destinação pública, caso em que passarão a ostentar natureza de bem público, tornando-se, portanto, imprescritíveis. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: (..) No que concerne especificamente aos requisitos formais, existem três delesque são comuns a todas as modalidades de usucapião: 1) tempo, que pode variar conforme a modalidade de usucapião de que se trate; 2) posse mansa e pacífica, ou seja, sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade; 3)"animus domini", correspondente à atuação do possuidor em relação ao bem, como se dono fosse. Outros requisitos são ainda exigidos para modalidades específicas, como o justo título ea boa-fé, para a usucapião ordinária; a posse para fins de moradia, na usucapião urbana (comum ou familiar), ou a posse para fins de trabalho, na usucapião rural. Tratando-se, o caso dos atos, de pretensão voltada ao reconhecimento de usucapião especial urbana, dispõe o art. 183, da Constituição, que "aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural". O §2º, do mesmo art. 183, veda ainda o reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez. Essa modalidade de aquisição originária da propriedade encontra previsão idêntica nos arts. 1240, do CC, e 9º, da Lei nº.10.2.57/2001 (Estatuto da Cidade), que regulamentou os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Extrai-se, dos dispositivos mencionados, os seguintes requisitos para adeclaração da aquisição originária: 1) imóvel urbano com área de até 250 m2; 2) posse mansa e pacífica, sem oposição; 3) lapso temporal quinquenal; 4)animus domini; 5)utilização do imóvel para fins de moradia; 6) ausência de propriedade de outro imóvel, urbano ou rural; 7) não ter usucapido de forma especial anteriormente. No presente feito, pretende a parte autora o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do imóvel consistente no apartamento 11-A, do Condomínio Cabreúvas II, situado na Rua Félix Capella, nº 73, Itaquera, município de São Paulo/SP, matriculado junto ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP sob nº147.155. Conforme relatado na inicial, os autores ingressaram no imóvel usucapiendo em julho de 2009, diante da informação de que o mesmo teria sido abandonado pelos antigos proprietários, tendo realizado inúmeros reparos a fim de torná-lo habitável, inclusive assumindo o pagamento das despesas inerentes, como água, luz, condomínio e IPTU. Sustentam que, desde então, exercem a posse mansa e pacífica do bem, fazendo dele a residência de sua família. Dito isso, observo que o bem usucapiendo se caracteriza como imóvel urbano, com área útil de 51,55m2, ou seja, abaixo do limite legal de 250m2, sendo utilizado pelos autores como residência familiar por período superior a 5 anos. Falta,contudo, à parte autora, a posse "ad usucapionem" necessária para que a aquisição originária se consume. Isso porque o imóvel em questão deve ser considerado bem público, uma vez que destinado à consecução de política pública de estímulo à moradia, em especial à população de baixa renda, ainda que operacionalizado por empresa pública, sendo, portanto, imprescritível, ou seja, insuscetível de ser adquirido por usucapião, conforme texto expresso do art. 183, §3º, da Constituição Federal. Nesses casos, não há sequer se falar em posse, mas apenas detenção do bem. Comoos próprios autores reconhecem, o imóvel havia sido adquirido anteriormente por terceiros, mediante financiamento segundo regras do Sistema Financeiro da Habitação,sendo retomado pela instituição financeira, ora apelada, em razão do inadimplemento dos mutuários originários. (..) Ademais, a Lei nº. 5.741/1971, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, veda,em seu art. 9º, a ocupação irregular de imóvel vinculado ao SFH. Ainda que assim não fosse, o documento id nº. 134297792, pág. 69, concernente a oferta de preferência de compra do bem, feita pela Caixa, já deixava clara, antes ainda do transcurso do prazo definido para a prescrição aquisitiva, a condição de meros ocupantes de imóvel ostentada pelos autores. Registre-se, por fim, a ausência de provas quanto à inexistência de outras propriedades em nome dosautores, requisito igualmente imprescindível para que se admita a aquisição dapropriedade pela via da usucapião especial urbana. (Sem grifo no original). Destaca-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação" (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Corroboram esse entendimento: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manutenção na posse do imóvel público objeto da lide, ao argumento de ocorrência de usucapião. 3- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível reconhecer a prescrição aquisitiva de imóveis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da construção pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprudência, seguindo o disposto no parágrafo 3º do art. 183 e no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Precedentes. 6- Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. 7- Mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível. 8- Na hipótese dos autos, é possível depreender que o imóvel foi adquirido com recursos públicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) público, destinado à resolução do problema habitacional no país, não sendo admitida, portanto, a prescrição aquisitiva. 9- Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras. 10- Não se pode olvidar, ainda, que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica (atender a eventuais necessidades da Administração Pública) ou genérica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agrária). Significa dizer que, aceitar a usucapião de imóveis públicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, é esquecer-se da dignidade dos destinatários da reforma agrária, do planejamento urbano ou de eventuais beneficiários da utilização do imóvel, segundo as necessidades da Administração Pública. 11- Recurso especial não provido." (REsp n. 1.874.632/AL, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021 - sem grifo no original). "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo-se a pretensão de declarar a usucapião do imóvel litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é possível adquirir, por usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação" (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.171.235/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 11/5/2021 - sem grifo no original). Dessa forma, é imperiosa a aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese vertente, que incide tanto pela alínea "c" quanto pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nesta extensão, negar-lhe provimento. Quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de advogado na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que já alcançado o percentual máximo legal. Publique-se. EMENTA