AREsp 2492239 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ), e, ademais, a matéria suscitada quanto ao reconhecimento da usucapião exigiria reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade/conhecimento (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Especial Urbana Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Para Destrancar Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade/conhecimento (conhece Se Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto) e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211/STJ), e, ademais, a matéria suscitada quanto ao reconhecimento da usucapião exigiria reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.