AREsp 2588121 - DECISAO

AREsp 2588121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso legal exigido, e admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os requisitos legais da usucapião não restaram demonstrados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: SIRNEU SILON ROMAN (SIRNEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Especial Urbana, Posse, Animus Domini, Ônus Da Prova, Prova, Súmula 7 Do STJ
CIVIL Usucapião Especial Urbana Posse Animus Domini Ônus Da Prova Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIRNEU SILON ROMAN (SIRNEU)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião especial urbana
  2. 2 comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo legal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso legal exigido, e admitir o recurso implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os requisitos legais da usucapião não restaram demonstrados pelo recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.